AREsp 1380608 - DECISAO

AREsp 1380608 - DECISAO

Por aplicação do critério vigente à época da sentença (CPC/1973) e considerando que a verba honorária fixada na origem (R$ 40.000,00) representa menos de 1% do valor da causa (R$ 5.878.707,92), a quantia mostrou-se irrisória segundo a jurisprudência do STJ, impondo sua majoração para R$ 100.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973 e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade da matéria e o trabalho dos advogados.

Parties
Recorrente: THE SOCIETY OF LYODS; Coautor: Francisco May Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para majorar a verba honorária.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fixação De Honorários, Aplicabilidade Do Cpc/1973, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Valor Da Causa
Processual Civil Direito Civil Seguro Honorários Sucumbenciais Fixação De Honorários Aplicabilidade Do Cpc/1973 Aplicabilidade Do Cpc/2015 Valor Da Causa

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Parties

THE SOCIETY OF LYODS

Recorrente

Francisco May Filho

Coautor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 majoração de honorários sucumbenciais
  2. 2 aplicabilidade do regime do CPC/1973 ou do CPC/2015 para fixação de honorários
  3. 3 honorários fixados em percentual inferior a 1% do proveito econômico considerado irrisório

Ratio Decidendi

Por aplicação do critério vigente à época da sentença (CPC/1973) e considerando que a verba honorária fixada na origem (R$ 40.000,00) representa menos de 1% do valor da causa (R$ 5.878.707,92), a quantia mostrou-se irrisória segundo a jurisprudência do STJ, impondo sua majoração para R$ 100.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973 e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade da matéria e o trabalho dos advogados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para majorar a verba honorária.

Orders

  • Majorar a verba honorária para R$ 100.000,00 (cem mil reais).
  • Publique-se.