REsp 1891526 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a questão da quantificação dos honorários sucumbenciais não foi debatida no tribunal de origem nem objeto dos embargos de declaração, de modo que falta o necessário exame pela decisão atacada para viabilizar a pretensão recursal, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: Maria Aparecida de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno, por unanimidade.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 85 Do CPC
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Art. 85 Do CPC

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Parties

Maria Aparecida de Jesus

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 quantificação dos honorários sucumbenciais
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a questão da quantificação dos honorários sucumbenciais não foi debatida no tribunal de origem nem objeto dos embargos de declaração, de modo que falta o necessário exame pela decisão atacada para viabilizar a pretensão recursal, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno, por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.