AREsp 1576875 - DECISAO

AREsp 1576875 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo porque a agravante efetivamente refutou os fundamentos da decisão agravada; contudo, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de origem foi fundamentado na análise do conjunto fático-probatório e em entendimento consolidado desta Corte sobre cessão de crédito sem notificação e condenação em honorários na impugnação de habilitação de crédito, de modo que o provimento demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a divergência invocada não demonstrou similitude fática suficiente para fins da alínea c do art.105, III, CF.

Parties
Agravante: CALIENDO METALURGIA E GRAVAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior para conhecer do agravo interno; conhecido o recurso especial e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cessão De Crédito, Habilitação De Crédito, Impugnação De Crédito, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

CALIENDO METALURGIA E GRAVAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial por suposta falta de impugnação específica
  2. 2 eficácia da cessão de crédito sem notificação do devedor
  3. 3 cabimento de honorários sucumbenciais na impugnação de habilitação de crédito em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo porque a agravante efetivamente refutou os fundamentos da decisão agravada; contudo, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de origem foi fundamentado na análise do conjunto fático-probatório e em entendimento consolidado desta Corte sobre cessão de crédito sem notificação e condenação em honorários na impugnação de habilitação de crédito, de modo que o provimento demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a divergência invocada não demonstrou similitude fática suficiente para fins da alínea c do art.105, III, CF.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior para conhecer do agravo interno; conhecido o recurso especial e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 289/290 para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Deixa-se de fixar honorários recursais (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015).