AREsp 1298295 - DECISAO

AREsp 1298295 - DECISAO

A Corte entendeu que, excepcionalmente, pode rever a fixação equitativa de honorários em Recurso Especial quando o valor é manifestamente irrisório; considerando os elementos fáticos constantes nos autos (complexidade, trabalho, perícia, tempo e importância da causa), o montante de R$5.000,00 foi considerado irrisório, justificando-se a intervenção do STJ para majorar a verba para R$30.000,00 com fundamento no art. 20, §3º, do CPC/1973.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Autor: MACRO ATACADISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; reconhecida a desproporcionalidade dos honorários fixados pelas instâncias ordinárias; recurso especial admitido e provido para majorar a verba de sucumbência.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Juízo De Equidade, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Juízo De Equidade Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

MACRO ATACADISTA

Autor

Procedural Posture

Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão, em recurso especial, de honorários fixados por equidade quando manifestamente irrisórios ou exorbitantes
  2. 2 aplicação do art. 20, §§3º e 4º, do CPC/1973 na fixação de honorários
  3. 3 obstáculo da Súmula 7 do STJ à reavaliação do juízo de equidade

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que, excepcionalmente, pode rever a fixação equitativa de honorários em Recurso Especial quando o valor é manifestamente irrisório; considerando os elementos fáticos constantes nos autos (complexidade, trabalho, perícia, tempo e importância da causa), o montante de R$5.000,00 foi considerado irrisório, justificando-se a intervenção do STJ para majorar a verba para R$30.000,00 com fundamento no art. 20, §3º, do CPC/1973.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; reconhecida a desproporcionalidade dos honorários fixados pelas instâncias ordinárias; recurso especial admitido e provido para majorar a verba de sucumbência.

Orders

  • Reconhecer a irrisoriedade dos honorários sucumbenciais fixados em R$5.000,00 e promover a fixação da verba de sucumbência em R$30.000,00