AREsp 1781659 - DECISAO

AREsp 1781659 - DECISAO

O recurso especial foi considerado inadmissível porque os recorrentes não impugnaram o fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem (que reconheceu venire contra factum proprium em razão da atribuição de valor irrisório à causa), incidindo a Súmula 283/STF, de modo que o agravo foi conhecido para negar...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: EDSON ZANIN E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal, Venire Contra Factum Proprium, Prequestionamento, Súmula 283/stf
Processo Civil Execução Honorários Advocatícios Recursos Especiais Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Recursal Venire Contra Factum Proprium Prequestionamento +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EDSON ZANIN E OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 critério para fixação dos honorários advocatícios (art. 85, §2º, CPC)
  2. 2 atribuição do valor da causa e proveito econômico
  3. 3 venire contra factum proprium

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado inadmissível porque os recorrentes não impugnaram o fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem (que reconheceu venire contra factum proprium em razão da atribuição de valor irrisório à causa), incidindo a Súmula 283/STF, de modo que o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.