AREsp 1803540 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da agravante implicaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não ficou demonstrado que os honorários fixados (R$ 5.000,00) fossem irrisórios ou excessivos diante do valor da causa, da simplicidade do trabalho e dos critérios do art. 20 do CPC/73; tampouco restou comprovado dissídio jurisprudencial com identidade fática suficiente.

Parties
Agravante: EMPREENDIMENTOS MILK E PARTICIPACOES EIRELI; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento No STJ (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fixação De Honorários, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Art. 20 Cpc/73
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Recursos Especial (stj) Honorários Sucumbenciais Fixação De Honorários Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

EMPREENDIMENTOS MILK E PARTICIPACOES EIRELI

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento No STJ (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante de alegação de violação do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73
  2. 2 Possibilidade de revisão, em recurso especial, do valor dos honorários advocatícios à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial e necessidade de identidade fática entre paradigmas e acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da agravante implicaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não ficou demonstrado que os honorários fixados (R$ 5.000,00) fossem irrisórios ou excessivos diante do valor da causa, da simplicidade do trabalho e dos critérios do art. 20 do CPC/73; tampouco restou comprovado dissídio jurisprudencial com identidade fática suficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.