REsp 1904369 - DECISAO

REsp 1904369 - DECISAO

Acolhimento dos embargos de declaração por omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais, determinando, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, a majoração dos honorários em favor dos advogados do embargante em 3% sobre o valor atualizado fixado pela sentença, pois o recurso é regido pelo CPC/2015 (acórdão impugnado publicado em 01/06/2020) e houve condenação em honorários na origem.

Parties
Embargante: A. G. DE O.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Opostos À Decisão Monocrática Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Rol Da ANS, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Súmula N. 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Rol Da ANS Art. 85, § 11, Cpc/2015 Súmula N. 83/stj

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Parties

A. G. DE O.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Opostos À Decisão Monocrática Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 incidência de honorários recursais em recursos regidos pelo CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolhimento dos embargos de declaração por omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais, determinando, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, a majoração dos honorários em favor dos advogados do embargante em 3% sobre o valor atualizado fixado pela sentença, pois o recurso é regido pelo CPC/2015 (acórdão impugnado publicado em 01/06/2020) e houve condenação em honorários na origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários em favor dos advogados do embargante em 3% sobre o valor atualizado fixado pela sentença.
  • Publique-se.