AREsp 1810272 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal perante o Tribunal de origem, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE FIAÇÃO E TECIDOS SANTO ANTÔNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 85 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE FIAÇÃO E TECIDOS SANTO ANTÔNIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015 (forma de majoração dos honorários advocatícios em grau recursal)
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal perante o Tribunal de origem, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.