AREsp 1698956 - DECISAO

AREsp 1698956 - DECISAO

Houve omissão no acórdão quanto à fixação dos honorários recursais em face do desprovimento do recurso especial interposto pela parte adversa; aplicando-se o art. 85, § 11, do CPC/2015, acolheram-se os embargos de declaração para determinar a majoração dos honorários em 2% sobre o valor da condenação, totalizando 12%.

Parties
Embargante: FARIDA ROSÂNGELA TRINDADE; Recorrente: MARTHA REGINA SANTOS COSTA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão quanto à fixação de honorários recursais; majoração dos honorários recursais em 2%, totalizando 12%.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Direito Intertemporal, Omissão Judicial
Processo Civil Direito Autoral Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Direito Intertemporal Omissão Judicial

Case Brief

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Parties

FARIDA ROSÂNGELA TRINDADE

Embargante

MARTHA REGINA SANTOS COSTA MEDEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários recursais
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 requisitos para arbitramento de honorários recursais

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à fixação dos honorários recursais em face do desprovimento do recurso especial interposto pela parte adversa; aplicando-se o art. 85, § 11, do CPC/2015, acolheram-se os embargos de declaração para determinar a majoração dos honorários em 2% sobre o valor da condenação, totalizando 12%.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão quanto à fixação de honorários recursais; majoração dos honorários recursais em 2%, totalizando 12%.

Orders

  • Determinar, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, a majoração dos honorários em favor dos advogados da recorrida em 2% sobre o valor da condenação, totalizando 12%.
  • Publique-se.