EREsp 1862101 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou entendimento já consolidado no STJ, admitindo o juízo de equidade (§8º do art.85 do CPC) para fixar honorários em execução fiscal extinta por cancelamento da dívida ativa (art.26 da Lei n.6.830/1980) quando a aplicação estrita do §3º do art.85...

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Parties
Recorrente: HEXION QUÍMICA DO BRASIL LTDA.; Recorrida: Instituto Ambiental do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 85 Do Cpc/2015, Art. 26 Da Lei Nº 6.830/1980, Juízo De Equidade (§ 8º Do Art. 85), Cancelamento Da Inscrição Em Dívida Ativa, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Sucumbenciais Art. 85 Do Cpc/2015 Art. 26 Da Lei Nº 6.830/1980 Juízo De Equidade (§ 8º Do Art. 85) Cancelamento Da Inscrição Em Dívida Ativa +1 more

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Parties

HEXION QUÍMICA DO BRASIL LTDA.

Recorrente

Instituto Ambiental do Paraná

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art.85, §3º, V, do CPC/2015 em execuções extintas por cancelamento da CDA
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários por juízo de equidade nos termos do §8º do art.85 do CPC/2015
  3. 3 extinção da execução fiscal com fundamento no art.26 da Lei nº 6.830/1980

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou entendimento já consolidado no STJ, admitindo o juízo de equidade (§8º do art.85 do CPC) para fixar honorários em execução fiscal extinta por cancelamento da dívida ativa (art.26 da Lei n.6.830/1980) quando a aplicação estrita do §3º do art.85 resultaria em quantia desproporcional e enriquecimento ilícito, devendo prevalecer a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.