REsp 1914183 - DECISAO

REsp 1914183 - DECISAO

O acórdão de origem não enfrentou a questão federal suscitada e, sobretudo, os recorrentes não demonstraram legitimidade para interpor recurso quanto à pretensão exclusiva relativa aos honorários sucumbenciais, pois, segundo o art. 996 do CPC e precedentes do TJRN, a legitimidade para recorrer em relação a verba honorária é do advogado/beneficiário; por ausência de legitimidade ativa ad causam e falta de prequestionamento, o recurso especial não foi conhecido. Em consequência, aplicou-se, quando cabível, a majoração de 10% dos honorários já arbitrados com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Precatório, Legitimidade Recursal, Art. 996 Do CPC, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Honorários Sucumbenciais Precatório Legitimidade Recursal Art. 996 Do CPC Prequestionamento

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa ad causam para interpor recurso sobre honorários sucumbenciais
  2. 2 possibilidade de conhecimento de recurso especial quando a decisão recorrida não enfrenta a questão federal suscitada (prequestionamento)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem não enfrentou a questão federal suscitada e, sobretudo, os recorrentes não demonstraram legitimidade para interpor recurso quanto à pretensão exclusiva relativa aos honorários sucumbenciais, pois, segundo o art. 996 do CPC e precedentes do TJRN, a legitimidade para recorrer em relação a verba honorária é do advogado/beneficiário; por ausência de legitimidade ativa ad causam e falta de prequestionamento, o recurso especial não foi conhecido. Em consequência, aplicou-se, quando cabível, a majoração de 10% dos honorários já arbitrados com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...