AREsp 1741458 - DECISAO

AREsp 1741458 - DECISAO

Tendo o tribunal estadual fixado a verba honorária por apreciação equitativa apesar de existir condenação com conteúdo econômico mensurável, aplicou-se a regra geral do art. 85, § 2º, do CPC/2015, impondo-se a reforma do aresto para que a verba honorária fosse arbitrada em 10% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: GUSTAVO MACHADO MIRANDOLA; Agravante: OUTRA; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para modificar o arbitramento da verba honorária, que passa a ser de 10% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Aplicação Do Art. 85 Do Cpc/2015, Majoração De Honorários, Honorários Recursais, Equidade Subsidiária Do § 8º
Processual Civil Honorários Advocatícios Direito Do Consumidor Contratos Imobiliários Honorários Sucumbenciais Aplicação Do Art. 85 Do Cpc/2015 Majoração De Honorários Honorários Recursais +1 more

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Parties

GUSTAVO MACHADO MIRANDOLA

Agravante

OUTRA

Agravante

ré

Ré

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação de honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 incidência subsidiária do § 8º do art. 85

Ratio Decidendi

Tendo o tribunal estadual fixado a verba honorária por apreciação equitativa apesar de existir condenação com conteúdo econômico mensurável, aplicou-se a regra geral do art. 85, § 2º, do CPC/2015, impondo-se a reforma do aresto para que a verba honorária fosse arbitrada em 10% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para modificar o arbitramento da verba honorária, que passa a ser de 10% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Modificar o arbitramento da verba honorária, passando a ser de 10% sobre o valor da condenação.
  • Publique-se.