AREsp 1775509 - DECISAO

AREsp 1775509 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; a impugnação ao percentual de honorários foi rejeitada por implicar revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ); a alegação de divergência jurisprudencial foi prejudicada pela ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados; o art. 85, § 2º, do CPC/2015 não foi prequestionado pelo acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 211/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando-se em 3% os honorários em favor dos advogados da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS LOPES IKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial de MARCOS LOPES IKE e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Arbitramento De Honorários
Processo Civil Advocacia (estatuto Da Advocacia) Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento Arbitramento De Honorários

Case Brief

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Parties

MARCOS LOPES IKE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 adequação do percentual para arbitramento de honorários sucumbenciais
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; a impugnação ao percentual de honorários foi rejeitada por implicar revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ); a alegação de divergência jurisprudencial foi prejudicada pela ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados; o art. 85, § 2º, do CPC/2015 não foi prequestionado pelo acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 211/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando-se em 3% os honorários em favor dos advogados da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial de MARCOS LOPES IKE e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 3% sobre o valor fixado pela instância ordinária, devidamente atualizado.
  • Publique-se.