REsp 1913550 - DECISAO

REsp 1913550 - DECISAO

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF no RE 1.140.005/RJ (Tema 1.002) sobre o pagamento de honorários à Defensoria Pública que litiga contra o ente ao qual se vincula, e visando à economia processual e evitar decisões conflitantes, o STJ determinou o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda, após o julgamento do Tema 1.002 pelo STF, ao juízo de conformação (retratação ou adequação) do acórdão local ao precedente da Corte Suprema.

Parties
Recorrida: Municipalidade; Recorrente: Estado de São Paulo; Interessada: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Recurso Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.002 Pelo STF (juízo De Conformação Ao Precedente Da Repercussão Geral)
Outcome
Recurso especial sobrestado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação após julgamento do Tema 1.002 pelo STF; baixa no STJ.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Repercussão Geral, Suspensão Do Feito, Juízo De Retratação/conformação
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Repercussão Geral Suspensão Do Feito Juízo De Retratação/conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Municipalidade

Recorrida

Estado de São Paulo

Recorrente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Recurso Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.002 Pelo STF (juízo De Conformação Ao Precedente Da Repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação do ente federativo ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública que integra
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento e devolução do Recurso Especial em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF
  3. 3 Necessidade de economia processual para evitar decisões conflitantes entre o STJ e o STF

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF no RE 1.140.005/RJ (Tema 1.002) sobre o pagamento de honorários à Defensoria Pública que litiga contra o ente ao qual se vincula, e visando à economia processual e evitar decisões conflitantes, o STJ determinou o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda, após o julgamento do Tema 1.002 pelo STF, ao juízo de conformação (retratação ou adequação) do acórdão local ao precedente da Corte Suprema.

Court Disposition

Recurso especial sobrestado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação após julgamento do Tema 1.002 pelo STF; baixa no STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos no STJ