REsp 1862007 - ACORDAO

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Porquanto a sentença foi proferida em outubro de 2013 sob a vigência do CPC/1973, aplicam‑se as regras desse diploma ao arbitramento dos honorários; o tribunal acertadamente redimensionou os honorários para 20% do valor atualizado da condenação com fundamento no art.20, §3º do CPC/1973 e, reconhecida a sucumbência recíproca, admite‑se a compensação dos honorários, cabendo a apuração da proporção entre as partes e dos valores em liquidação de sentença, em razão da vedação ao reexame probatório nesta instância.

Parties
Agravante: RODNEY DE LACERDA; Agravado: ATUA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A; Agravado: ATUA PARQUE NOVO MUNDO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo interno parcialmente provido para admitir a compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais e manter o redimensionamento para 20% dos honorários
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Critérios De Arbitramento, Direito Intertemporal, Compensação, Sucumbência Recíproca, Liquidação De Sentença, Lucros Cessantes
Direito Civil Processo Civil Honorários Sucumbenciais Critérios De Arbitramento Direito Intertemporal Compensação Sucumbência Recíproca Liquidação De Sentença +1 more

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Parties

RODNEY DE LACERDA

Agravante

ATUA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A

Agravado

ATUA PARQUE NOVO MUNDO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 aplicação temporal do CPC/1973 vs CPC/2015 para fixação dos honorários sucumbenciais
  2. 2 possibilidade de compensação dos honorários em caso de sucumbência recíproca
  3. 3 critério para arbitramento dos honorários nos termos do art.20, §3º do CPC/1973

Ratio Decidendi

Porquanto a sentença foi proferida em outubro de 2013 sob a vigência do CPC/1973, aplicam‑se as regras desse diploma ao arbitramento dos honorários; o tribunal acertadamente redimensionou os honorários para 20% do valor atualizado da condenação com fundamento no art.20, §3º do CPC/1973 e, reconhecida a sucumbência recíproca, admite‑se a compensação dos honorários, cabendo a apuração da proporção entre as partes e dos valores em liquidação de sentença, em razão da vedação ao reexame probatório nesta instância.

Court Disposition

agravo interno parcialmente provido para admitir a compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais e manter o redimensionamento para 20% dos honorários

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno.
  • Determinar a compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais.