EAREsp 1723187 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as razões não são suficientes para alterar o convencimento: a matéria submetida exige revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; os juros de mora sobre honorários advocatícios incidem a partir do trânsito em julgado, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 83/STJ; e é cabível a fixação de honorários sucumbenciais quando a exceção de pré-executividade acolhida implica a extinção total ou parcial da execução.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA DE ARAÚJO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Colegiada, Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Exceção De Pré Executividade, Juros De Mora, Litigância De Má Fé, Extinção Da Execução, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Execução Honorários Sucumbenciais Exceção De Pré Executividade Juros De Mora Litigância De Má Fé Extinção Da Execução Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOÃO BATISTA DE ARAÚJO E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Colegiada, Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 termo inicial dos juros de mora nos honorários advocatícios
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões não são suficientes para alterar o convencimento: a matéria submetida exige revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; os juros de mora sobre honorários advocatícios incidem a partir do trânsito em julgado, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 83/STJ; e é cabível a fixação de honorários sucumbenciais quando a exceção de pré-executividade acolhida implica a extinção total ou parcial da execução.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno