REsp 1840134 - DECISAO

REsp 1840134 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque, conforme esclarecimento feito, o acordo firmado refere-se aos direitos relativos à cota de 50% do espólio de Duílio Nolasco Pereira pertencente a Thais e Talita, permanecendo pendente de apreciação recursal o remanescente e a quota do outro recorrido; assim, não se acolhe a pretensão de reserva adicional dos honorários contratuais nos termos postulados.

Parties
Espólio: Espólio de Duílio Nolasco Pereira; Titular Da Cota De 50% Do Espólio: Thais Lina Rodrigues Nolato Pereira; Titular Da Cota De 50% Do Espólio: Talita Maiara Rodrigues Nolato Pereira; Parte: Frossard e Irmãos Agropecuária LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Pedido indeferido.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Honorários Contratuais, Acordo, Espólio, Quota Indivisa
Honorários Sucumbenciais Honorários Contratuais Acordo Espólio Quota Indivisa

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Parties

Espólio de Duílio Nolasco Pereira

Espólio

Thais Lina Rodrigues Nolato Pereira

Titular Da Cota De 50% Do Espólio

Talita Maiara Rodrigues Nolato Pereira

Titular Da Cota De 50% Do Espólio

Frossard e Irmãos Agropecuária LTDA

Parte

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de reserva de honorários contratuais além dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Intepretação/alcance do acordo relativo à cota de 50% do espólio
  3. 3 Correção de vício/clareamento sobre o objeto do acordo

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque, conforme esclarecimento feito, o acordo firmado refere-se aos direitos relativos à cota de 50% do espólio de Duílio Nolasco Pereira pertencente a Thais e Talita, permanecendo pendente de apreciação recursal o remanescente e a quota do outro recorrido; assim, não se acolhe a pretensão de reserva adicional dos honorários contratuais nos termos postulados.

Court Disposition

Pedido indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.