AREsp 1514620 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois a revisão de honorários fixados por equidade depende de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não estando demonstrada a excepcionalidade de valor exorbitante ou irrisório, e porque parte da alegação configurou inovação recursal suscitada apenas no agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fixação Por Equidade, Revisão De Honorários, Súmula 7/stj, Inovação Recursal, Cpc/1973
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Fixação Por Equidade Revisão De Honorários Súmula 7/stj Inovação Recursal Cpc/1973

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão de honorários advocatícios fixados por equidade em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois a revisão de honorários fixados por equidade depende de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não estando demonstrada a excepcionalidade de valor exorbitante ou irrisório, e porque parte da alegação configurou inovação recursal suscitada apenas no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno