REsp 1918793 - DECISAO

REsp 1918793 - DECISAO

Porquanto a lei aplicável ao óbito é a Lei nº 3.373/1958, que prevê que a filha solteira maior de 21 anos só perderia a pensão ao se tornar ocupante de cargo público permanente, e constatado que a autora não ocupa cargo público permanente, impõe-se a manutenção do benefício; contudo, tendo sido reconhecida repercussão geral pelo STF quanto ao pagamento de honorários à Defensoria Pública quando litiga com o ente público a que se vincula, o recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do Tema 1.002, seja realizado o juízo de conformação pela instância ordinária, evitando decisões conflitantes.

Parties
Recorrente: UFRPE; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Sobrestamento Aguardando Julgamento Da Repercussão Geral (tema 1.002 Pelo Stf)
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial para que a instância de origem realize o juízo de conformação após o julgamento do Tema 1.002 em repercussão geral pelo STF.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Repercussão Geral, Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Juízo De Conformação, Sobrestamento
Processual Civil Administrativo Previdenciário Constitucional Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Repercussão Geral Pensão Por Morte +3 more

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Parties

UFRPE

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Sobrestamento Aguardando Julgamento Da Repercussão Geral (tema 1.002 Pelo Stf)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública que litiga contra o ente público ao qual está vinculada
  2. 2 aplicação da Lei nº 3.373/1958 e interpretação do requisito para perda da pensão por morte
  3. 3 possibilidade de cumulação de pensão com proventos de aposentadoria do RGPS

Ratio Decidendi

Porquanto a lei aplicável ao óbito é a Lei nº 3.373/1958, que prevê que a filha solteira maior de 21 anos só perderia a pensão ao se tornar ocupante de cargo público permanente, e constatado que a autora não ocupa cargo público permanente, impõe-se a manutenção do benefício; contudo, tendo sido reconhecida repercussão geral pelo STF quanto ao pagamento de honorários à Defensoria Pública quando litiga com o ente público a que se vincula, o recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do Tema 1.002, seja realizado o juízo de conformação pela instância ordinária, evitando decisões conflitantes.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial para que a instância de origem realize o juízo de conformação após o julgamento do Tema 1.002 em repercussão geral pelo STF.

Orders

  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte
  • Sobresta o recurso especial até o julgamento do Tema 1.002 pelo STF (RE 1.140.005/RJ)