REsp 1846509 - DECISAO

REsp 1846509 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência dominante do STJ (notadamente a Súmula 326) e precedentes sobre a não aplicação automática da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015, o Relator concluiu que a redução do quantum indenizatório não implica sucumbência recíproca nem justificava redimensionamento dos honorários, e que os embargos de declaração não demonstraram caráter protelatório, por isso deu provimento ao recurso para excluir a condenação ao pagamento das custas, dos honorários de sucumbência e a multa aplicada nos embargos.

Parties
Recorrente: VALENCE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA; Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. (OI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Ao Recurso
Outcome
Provimento do Recurso Especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Custas Processuais, Multa Por Embargos De Declaração, Danos Morais, Quantum Indenizatório
Processo Civil Responsabilidade Civil Honorários Sucumbenciais Custas Processuais Multa Por Embargos De Declaração Danos Morais Quantum Indenizatório

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Parties

VALENCE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Recorrente

Telemar Norte Leste S.A. (OI)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a redução do quantum indenizatório implica sucumbência recíproca e redimensionamento dos honorários
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 em embargos de declaração
  3. 3 Se os embargos opostos pela recorrente tiveram caráter protelatório

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência dominante do STJ (notadamente a Súmula 326) e precedentes sobre a não aplicação automática da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015, o Relator concluiu que a redução do quantum indenizatório não implica sucumbência recíproca nem justificava redimensionamento dos honorários, e que os embargos de declaração não demonstraram caráter protelatório, por isso deu provimento ao recurso para excluir a condenação ao pagamento das custas, dos honorários de sucumbência e a multa aplicada nos embargos.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial

Orders

  • Excluir a condenação da Recorrente ao pagamento das custas
  • Excluir a condenação da Recorrente ao pagamento dos honorários de sucumbência