AREsp 1806424 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão suscitada não foi examinada pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, configurando ausência do prequestionamento exigido, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: ANGO ITAU SOUZA; Exequente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Honorários Sucumbenciais Prescrição Intercorrente Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANGO ITAU SOUZA

Agravante

UNIÃO

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 fixação de honorários sucumbenciais em execução fiscal
  3. 3 aplicação do art. 26 da Lei 6.830/80

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão suscitada não foi examinada pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, configurando ausência do prequestionamento exigido, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.