REsp 1916720 - DECISAO

REsp 1916720 - DECISAO

Por haver repercussão geral reconhecida pelo STF (RE 1.140.005/RJ - Tema 1.002) sobre a matéria do cabimento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública em face do ente público a que se vincula, e considerando a conveniência de evitar decisões conflitantes e preservar a economia processual, o STJ determinou o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do Tema 1.002 pelo STF, seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do Tema 1.002 (stf)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para que, após o julgamento do Tema 1.002 pelo STF, a Corte de origem realize o juízo de conformação ao precedente do STF; feito sobrestado quanto ao mérito do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Repercussão Geral, Direito À Saúde, Fornecimento De Medicamentos
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Repercussão Geral Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do Tema 1.002 (stf)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública que litiga contra o ente público ao qual se vincula
  2. 2 Efeito da repercussão geral (RE 1.140.005/RJ - Tema 1.002) sobre recurso especial
  3. 3 Devolução ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por haver repercussão geral reconhecida pelo STF (RE 1.140.005/RJ - Tema 1.002) sobre a matéria do cabimento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública em face do ente público a que se vincula, e considerando a conveniência de evitar decisões conflitantes e preservar a economia processual, o STJ determinou o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do Tema 1.002 pelo STF, seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para que, após o julgamento do Tema 1.002 pelo STF, a Corte de origem realize o juízo de conformação ao precedente do STF; feito sobrestado quanto ao mérito do recurso especial.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.002 em Repercussão Geral pelo STF, a Corte de origem realize o juízo de conformação com o precedente do STF.
  • Publique-se.