REsp 1919881 - DECISAO

REsp 1919881 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos por ocasião da verificação de omissão na decisão monocrática quanto à majoração dos honorários sucumbenciais, determinando-se a majoração em 5%, observando-se o limite de 20% previsto no art. 85, §11 do NCPC.

Parties
Autora: ROBERTA CRISTINA CAIRES (ROBERTA); Ré: CELIPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CELIPA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Monocrática/acolhimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11 do NCPC.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Ncpc), Taxa De Fruição, Rescisão Contratual, Requisitos De Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Civil Processual Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Ncpc) Taxa De Fruição Rescisão Contratual Requisitos De Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

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Parties

ROBERTA CRISTINA CAIRES (ROBERTA)

Autora

CELIPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CELIPA)

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Monocrática/acolhimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do NCPC para sanar omissão
  3. 3 limitação da majoração dos honorários ao teto previsto no art. 85, §11 do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos por ocasião da verificação de omissão na decisão monocrática quanto à majoração dos honorários sucumbenciais, determinando-se a majoração em 5%, observando-se o limite de 20% previsto no art. 85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11 do NCPC.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados em desfavor da autora em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.