AREsp 1798078 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 incidência dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação versus sobre obrigação de fazer
2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da jurisprudência consolidada do STJ
3. 3 aplicação do art.85, §11, do CPC/2015 para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ: havia conteúdo condenatório mensurável (indenização por dano moral e astreintes), razão pela qual os honorários sucumbenciais foram corretamente fixados sobre o valor da condenação nos termos do art.85, §2º, do CPC/2015; aplicou-se, ainda, o art.85, §11, do CPC/2015 para majorar os honorários em 2% sobre o valor da condenação; a matéria, estando em harmonia com a jurisprudência, encontra óbice na Súmula 83/STJ e não comporta conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para negar provimento ao recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor da condenação.

Orders

• Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
• Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.