REsp 1918231 - DECISAO

REsp 1918231 - DECISAO

Havendo possibilidade de mensurar o proveito econômico obtido, os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre esse proveito (no caso, em 10%), não cabendo reexame das premissas fáticas adotadas pelo tribunal de origem em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ; por isso, nega-se provimento ao...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Recurso Não Provido
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Proveito Econômico, Juízo De Equidade, Súmula 7/stj, Artigo 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Constitucional Administrativo Honorários Sucumbenciais Proveito Econômico Juízo De Equidade Súmula 7/stj Artigo 85 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 85, §2º e §3º do CPC/2015 sobre honorários de sucumbência
  2. 2 se os honorários devem incidir sobre o valor da causa ou sobre o proveito econômico
  3. 3 possibilidade de juízo de equidade quando não há proveito econômico mensurável

Ratio Decidendi

Havendo possibilidade de mensurar o proveito econômico obtido, os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre esse proveito (no caso, em 10%), não cabendo reexame das premissas fáticas adotadas pelo tribunal de origem em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ; por isso, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.