AREsp 1761522 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a ausência da indicação do nome da sociedade na procuração afasta a legitimidade ativa da sociedade de advogados para executar os honorários sucumbenciais, entendimento pacífico do STJ, e não há argumentos que justifiquem alterar a decisão agravada, sendo também vedado o reexame probatório pela Súmula 7/STJ.

Parties
Exequente: Sag-clínica de Anestesia e Analgesia Ltda.; Embargante: Ipergs
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Procuração, Legitimidade Ativa, Contrato Societário, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Execução Honorários Sucumbenciais Procuração Legitimidade Ativa Contrato Societário Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Sag-clínica de Anestesia e Analgesia Ltda.

Exequente

Ipergs

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da sociedade de advogados para executar honorários de sucumbência quando a procuração não indica o nome da sociedade
  2. 2 interpretação do art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/1994 quanto à outorga de procurações e indicação de sociedade
  3. 3 incidência ou não da Súmula 7/STJ sobre reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a ausência da indicação do nome da sociedade na procuração afasta a legitimidade ativa da sociedade de advogados para executar os honorários sucumbenciais, entendimento pacífico do STJ, e não há argumentos que justifiquem alterar a decisão agravada, sendo também vedado o reexame probatório pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.