AREsp 1826257 - DECISAO

AREsp 1826257 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem não examinou o art. 85, § 8º do CPC e não foram opostos embargos de declaração para prequestionamento, incidindo assim o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a pretensão de revisão dos honorários demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ. No mérito decisório sobre honorários, majorou-se em 15% o percentual já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESSER PORTO ALEGRE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA; Agravante: OUTRO; Corré: ESSER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Corré: ESSER PORTO ALEGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7 STJ, Majoração De Honorários Por Equidade, Recurso Especial Não Conhecido
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Súmula 7 STJ Majoração De Honorários Por Equidade +1 more

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Parties

ESSER PORTO ALEGRE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

ESSER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Corré

ESSER PORTO ALEGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Corré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art.85, §8º do CPC
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto a reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem não examinou o art. 85, § 8º do CPC e não foram opostos embargos de declaração para prequestionamento, incidindo assim o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a pretensão de revisão dos honorários demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ. No mérito decisório sobre honorários, majorou-se em 15% o percentual já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.