REsp 1918812 - DECISAO

REsp 1918812 - DECISAO

Por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes com o que venha a ser decidido pelo STF no Tema 1.002 (RE 1.140.005/RJ), o Superior Tribunal de Justiça determinou o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após o julgamento pelo STF, realize o juízo de conformação (art. 1.040 do CPC/2015).

Parties
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Defensoria Pública de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (sobrestado)
Outcome
Recurso especial sobrestado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após julgamento do Tema 1.002 pelo STF, seja realizado o juízo de conformação pela Corte de origem.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Repercussão Geral, Fornecimento De Medicamento
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Repercussão Geral Fornecimento De Medicamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de São Paulo

Recorrente

Defensoria Pública de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (sobrestado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de condenação de ente federativo ao pagamento de honorários à Defensoria Pública vinculada ao mesmo ente
  2. 2 possibilidade de sobrestamento de recurso especial em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF
  3. 3 necessidade de devolução dos autos à origem para juízo de retratação/conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes com o que venha a ser decidido pelo STF no Tema 1.002 (RE 1.140.005/RJ), o Superior Tribunal de Justiça determinou o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após o julgamento pelo STF, realize o juízo de conformação (art. 1.040 do CPC/2015).

Court Disposition

Recurso especial sobrestado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após julgamento do Tema 1.002 pelo STF, seja realizado o juízo de conformação pela Corte de origem.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
  • Publique-se