REsp 1916550 - DECISAO

REsp 1916550 - DECISAO

O recurso especial foi provido por verificar-se omissão do Tribunal de origem quanto à questão sobre a fixação dos honorários sucumbenciais (aplicação do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973), caracterizando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; anulou-se o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Parties
Recorrente: União Federal; Exequentes: exequentes; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento E Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração, Com Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; autos retornam ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Omissão, Aplicação Do Cpc/1973, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Omissão Aplicação Do Cpc/1973 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

União Federal

Recorrente

exequentes

Exequentes

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento E Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração, Com Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973 na fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por ausência de manifestação sobre questão necessária à solução da controvérsia

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido por verificar-se omissão do Tribunal de origem quanto à questão sobre a fixação dos honorários sucumbenciais (aplicação do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973), caracterizando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; anulou-se o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; autos retornam ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.