REsp 1903512 - DECISAO

REsp 1903512 - DECISAO

O recurso especial não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido — a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) que impede o uso do proveito econômico como base de cálculo dos honorários — e, por isso, incide o óbice da Súmula 283/STF, não sendo possível conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: Vista Azul Representação Comercial Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Proveito Econômico, Inidoneidade De Contribuinte, Venire Contra Factum Proprium, Súmula 283/stf, Art. 85 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Honorários Sucumbenciais Proveito Econômico Inidoneidade De Contribuinte Venire Contra Factum Proprium Súmula 283/stf Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Vista Azul Representação Comercial Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do uso do proveito econômico como base de cálculo dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Aplicação do princípio contra comportamento contraditório (venire contra factum proprium)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão fundada em múltiplos fundamentos suficientes (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido — a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) que impede o uso do proveito econômico como base de cálculo dos honorários — e, por isso, incide o óbice da Súmula 283/STF, não sendo possível conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se