EREsp 1868967 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada quanto à majoração dos honorários recursais; como a decisão impugnada foi publicada na vigência do novo CPC e houve arbitramento de verba honorária na origem, é possível a fixação de honorários recursais, devendo ser majorados em 15% do valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º e ressalvada a condição suspensiva por gratuidade da justiça.

Parties: Embargante: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração acolhidos para determinar a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte embargada.
Legal Topics: Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais Embargos De Declaração Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 omissão quanto à majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC
2 aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ quanto ao marco temporal de 18 de março de 2016

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para determinar a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte embargada.

Orders

Acolhem-se os embargos de declaração
Majoração dos honorários recursais para 15% do valor já arbitrado, em desfavor da parte embargada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC