EREsp 1724768 - ACORDAO

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Como a sentença que originou o título executivo e fixou os honorários sucumbenciais foi desconstituída por ação rescisória, desapareceu o quantum debeatur objeto da liquidação; assim, não há título a ser executado e o prosseguimento da liquidação é inviável, sendo o argumento baseado no art. 499, §1º, CPC/73 insubsistente e a jurisprudência do STJ no sentido de que honorários não subsistem após rescisão determinante para a decisão de negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Luiz Freitas Pires de Sabóia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Primeira Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Ação Rescisória, Liquidação Por Artigos, Autonomia Dos Honorários, Súmula 284/stf, Art. 23 Da Lei 8.906/94, Art. 499, § 1º, Cpc/73
Administrativo Processual Civil Honorários Sucumbenciais Ação Rescisória Liquidação Por Artigos Autonomia Dos Honorários Súmula 284/stf Art. 23 Da Lei 8.906/94 +1 more

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Parties

Luiz Freitas Pires de Sabóia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o procedimento de liquidação pode prosseguir após a rescisão da sentença que arbitrara os honorários
  2. 2 Se os honorários sucumbenciais subsistem como direito autônomo do advogado quando a sentença que os fixou é desconstituída
  3. 3 Aplicabilidade do art. 499, § 1º, do CPC/73 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Como a sentença que originou o título executivo e fixou os honorários sucumbenciais foi desconstituída por ação rescisória, desapareceu o quantum debeatur objeto da liquidação; assim, não há título a ser executado e o prosseguimento da liquidação é inviável, sendo o argumento baseado no art. 499, §1º, CPC/73 insubsistente e a jurisprudência do STJ no sentido de que honorários não subsistem após rescisão determinante para a decisão de negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno