REsp 1901832 - DECISAO

REsp 1901832 - DECISAO

Os requisitos para a majoração de honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC foram preenchidos (acórdão recorrido publicado em 27/11/2019; recurso especial da parte embargada não conhecido; honorários advocatícios fixados na origem), de modo que são devidos honorários sucumbenciais recursais; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para majorar a verba honorária em 2%, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Parties
Embargante: Marconi Holanda Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para majorar a verba honorária em 2% sobre o valor anteriormente fixado, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Recurso Especial Art. 85, § 11, CPC

Case Brief

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Parties

Marconi Holanda Mendes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à verba honorária prevista no art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 cabimento de honorários sucumbenciais recursais e requisitos para majoração

Ratio Decidendi

Os requisitos para a majoração de honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC foram preenchidos (acórdão recorrido publicado em 27/11/2019; recurso especial da parte embargada não conhecido; honorários advocatícios fixados na origem), de modo que são devidos honorários sucumbenciais recursais; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para majorar a verba honorária em 2%, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para majorar a verba honorária em 2% sobre o valor anteriormente fixado, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para majorar a verba honorária em 2% sobre o valor anteriormente fixado, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.
  • Publique-se.