REsp 1805764 - ACORDAO

REsp 1805764 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada corretamente aplicou a jurisprudência do STJ, segundo a qual a regra de regência é a vigente à data da sentença (CPC/1973); na ausência de condenação os honorários podem ser fixados por equidade sem vinculação aos percentuais do §3º do art.20 do CPC/73; e o agravante não trouxe argumentos suficientes para alterar a fixação em 1% do valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: VEIRANO ADVOGADOS; Embargante: SKW Stahl-Metallurgie Holding AG; Embargante: Tecnosulfur Sistema de Tratamento de Metais Líquidos S/A; Exequente: Sebastião Antônio dos Santos; Exequente: Antônio Delfino dos Santos Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos À Execução, Aplicação Temporal Da Lei, Cpc/1973, Percentuais Do Art. 20 Do Cpc/73, Valor Irrisório
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Embargos À Execução Aplicação Temporal Da Lei Cpc/1973 Percentuais Do Art. 20 Do Cpc/73 Valor Irrisório

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Parties

VEIRANO ADVOGADOS

Agravante

SKW Stahl-Metallurgie Holding AG

Embargante

Tecnosulfur Sistema de Tratamento de Metais Líquidos S/A

Embargante

Sebastião Antônio dos Santos

Exequente

Antônio Delfino dos Santos Neto

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco temporal para definição da norma aplicável aos honorários sucumbenciais (data da sentença)?
  2. 2 Se, na ausência de condenação, os honorários podem ser fixados por equidade e sem vinculação aos percentuais do §3º do art.20 do CPC/73
  3. 3 Se o valor anterior dos honorários é irrisório e pode ser majorado pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada corretamente aplicou a jurisprudência do STJ, segundo a qual a regra de regência é a vigente à data da sentença (CPC/1973); na ausência de condenação os honorários podem ser fixados por equidade sem vinculação aos percentuais do §3º do art.20 do CPC/73; e o agravante não trouxe argumentos suficientes para alterar a fixação em 1% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.