AREsp 1809425 - DECISAO

AREsp 1809425 - DECISAO

Estando preenchidos os requisitos do novo CPC e do Enunciado Administrativo n.º 7 (decisões publicadas a partir de 18/03/2016 e prévia fixação de honorários pela instância a quo), a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o montante já arbitrado é correta e não configura erro sanável por embargos de...

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Parties
Embargante: ALLIANZ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Recursais, Enunciado Administrativo N.º 7
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Majoração De Honorários Recursais Enunciado Administrativo N.º 7

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Parties

ALLIANZ SEGUROS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 maioração dos honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do novo CPC e do Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ
  3. 3 cabimento de embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Estando preenchidos os requisitos do novo CPC e do Enunciado Administrativo n.º 7 (decisões publicadas a partir de 18/03/2016 e prévia fixação de honorários pela instância a quo), a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o montante já arbitrado é correta e não configura erro sanável por embargos de declaração, devendo-se rejeitar os embargos.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o montante já arbitrado.