AREsp 1819226 - DECISAO

AREsp 1819226 - DECISAO

Havendo prévia fixação de honorários pela instância de origem e observada a restrição temporal prevista no Enunciado Administrativo n. 7, a majoração recursal é correta. A majoração de 15% incide sobre o montante já arbitrado na origem, não substituindo os honorários anteriormente fixados. Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada que justifique acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: CLÁUDIO HONORATO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Majoração De Honorários Recursais Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso

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Parties

CLÁUDIO HONORATO RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a majoração dos honorários sucumbenciais recursais deve resultar em percentual total de 20% sobre o valor da causa ou apenas em acréscimo de 15% sobre o montante já arbitrado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração diante da decisão atacada

Ratio Decidendi

Havendo prévia fixação de honorários pela instância de origem e observada a restrição temporal prevista no Enunciado Administrativo n. 7, a majoração recursal é correta. A majoração de 15% incide sobre o montante já arbitrado na origem, não substituindo os honorários anteriormente fixados. Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada que justifique acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)