AREsp 1827869 - DECISAO

AREsp 1827869 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória relativa à distribuição e quantificação da sucumbência, vedado pela Súmula n.7/STJ; além disso, não restou demonstrada identidade fática entre os arestos apontados e o acórdão recorrido, obstando o conhecimento pela alínea c do art.105 da CF/88; aplicou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ e, com fundamento no art.85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO RAIMUNDO ZANOLO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Adjudicação Compulsória, Dissídio Jurisprudencial, Sucumbência Recíproca
Processo Civil Registro Imobiliário Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Adjudicação Compulsória Dissídio Jurisprudencial Sucumbência Recíproca

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO RAIMUNDO ZANOLO e OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.85, §2º, do CPC quanto à base de cálculo dos honorários
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade de dissídio jurisprudencial sem identidade fática entre paradigmas e acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória relativa à distribuição e quantificação da sucumbência, vedado pela Súmula n.7/STJ; além disso, não restou demonstrada identidade fática entre os arestos apontados e o acórdão recorrido, obstando o conhecimento pela alínea c do art.105 da CF/88; aplicou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ e, com fundamento no art.85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se e intime-se.