AREsp 1409387 - DECISAO

AREsp 1409387 - DECISAO

Havendo omissão quanto à fixação de honorários recursais e sendo o recurso interposto contra acórdão publicado em 24/07/2018, bem como existente condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais na origem, acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão e determinar, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, a majoração dos honorários em favor dos advogados dos embargantes no valor de R$ 5.000,00.

Parties
Embargante: RENATO RODRIGUES VIEIRA - ESPÓLIO; Embargante: ANA ISABEL RODRIGUES VIEIRA; Embargante: ROSANA RODRIGUES VIEIRA; Embargante: ROGÉRIO RODRIGUES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição À Decisão Da Relatoria
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão; majoração dos honorários em R$ 5.000,00 em favor dos advogados dos embargantes.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Direito Intertemporal, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Direito Intertemporal Art. 85, § 11, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RENATO RODRIGUES VIEIRA - ESPÓLIO

Embargante

ANA ISABEL RODRIGUES VIEIRA

Embargante

ROSANA RODRIGUES VIEIRA

Embargante

ROGÉRIO RODRIGUES VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição À Decisão Da Relatoria

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à fixação de honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 ao caso
  3. 3 requisitos para arbitramento de honorários recursais

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à fixação de honorários recursais e sendo o recurso interposto contra acórdão publicado em 24/07/2018, bem como existente condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais na origem, acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão e determinar, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, a majoração dos honorários em favor dos advogados dos embargantes no valor de R$ 5.000,00.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão; majoração dos honorários em R$ 5.000,00 em favor dos advogados dos embargantes.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão.
  • Determinar a majoração dos honorários em favor dos advogados dos embargantes em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.