AREsp 1815267 - DECISAO

AREsp 1815267 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial apresentava deficiência na indicação do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF), deixou de atacar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e ausentou-se o prequestionamento da matéria pela corte de origem (Súmula 211/STJ), inviabilizando também a demonstração de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: PORTANOVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decidido (conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Titularidade De Verba Honorária, Procuração, Precatório, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Previdência Pública Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Titularidade De Verba Honorária Procuração Precatório Embargos De Declaração +2 more

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Parties

PORTANOVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decidido (conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão não sanada pelo Tribunal a respeito do art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade ou não de menção da sociedade de advogados na procuração originária (art. 85, §15, CPC; Lei 8.906/94)
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF, 283/STF e 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial apresentava deficiência na indicação do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF), deixou de atacar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e ausentou-se o prequestionamento da matéria pela corte de origem (Súmula 211/STJ), inviabilizando também a demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.