EREsp 1901108 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para aplicar a regra geral do art. 85, § 2º do CPC/2015 (faixa de 10% a 20%) afastando a aplicação subsidiária da equidade do § 8º, e fixou os honorários advocatícios em 13% sobre o valor atualizado da causa, por não se enquadrar o caso nas hipóteses que autorizam arbitramento por equidade.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 85 Cpc/2015, Equidade Na Fixação De Honorários, Impossibilidade De Revisão Contratual Em Ação De Prestação De Contas, Coisa Julgada
Processual Civil Honorários Advocatícios Prestação De Contas Direito Contratual Honorários Sucumbenciais Art. 85 Cpc/2015 Equidade Na Fixação De Honorários Impossibilidade De Revisão Contratual Em Ação De Prestação De Contas +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015 para fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas
  3. 3 Alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para aplicar a regra geral do art. 85, § 2º do CPC/2015 (faixa de 10% a 20%) afastando a aplicação subsidiária da equidade do § 8º, e fixou os honorários advocatícios em 13% sobre o valor atualizado da causa, por não se enquadrar o caso nas hipóteses que autorizam arbitramento por equidade.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Fixar os honorários advocatícios em 13% sobre o valor atualizado da causa