REsp 1910238 - DECISAO

REsp 1910238 - DECISAO

Porquanto a matéria relativa ao cabimento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública possui repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.002), o STJ determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de retratação ou denegue seguimento, em observância aos dispositivos processuais citados (arts. 543-B, §3º, e 543-C, §§7º e 8º do CPC/1973; arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC/2015).

Parties
Recorrente: Estado de São Paulo; Beneficiária: Defensoria Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem / Sobrestamento Para Juízo De Retratação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial sobrestado para que o tribunal de origem exerça juízo de retratação ou denegue seguimento conforme orientação a ser fixada pelo STF no tema afetado.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Repercussão Geral, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito À Saúde Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Repercussão Geral Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de São Paulo

Recorrente

Defensoria Pública Estadual

Beneficiária

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem / Sobrestamento Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 cabimento de condenação em honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública
  2. 2 incidência da repercussão geral (Tema 1.002) e necessidade de sobrestamento
  3. 3 possibilidade de juízo de retratação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria relativa ao cabimento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública possui repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.002), o STJ determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de retratação ou denegue seguimento, em observância aos dispositivos processuais citados (arts. 543-B, §3º, e 543-C, §§7º e 8º do CPC/1973; arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC/2015).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial sobrestado para que o tribunal de origem exerça juízo de retratação ou denegue seguimento conforme orientação a ser fixada pelo STF no tema afetado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Após publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, que o Tribunal de origem: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos tribunais superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de divergência