REsp 1908685 - DECISAO

REsp 1908685 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque (i) a matéria relativa ao Tema 905/STJ (aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97/Lei 11.960/2009) é matéria de juízo de conformação que compete exclusivamente ao Tribunal de origem, e (ii) as questões referentes aos arts. 130, 145, §§ 1º e 2º, 420, parágrafo único, do CPC/73 e ao art. 61 da Lei 9.430/96 não foram apreciadas pela instância originária nem suscitadas nos embargos declaratórios, faltando o necessário prequestionamento, incidindo assim o óbice da Súmula 356/STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada Material, Prequestionamento, Tema 905/stj, Súmula 356/stf
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Material Prequestionamento +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Aplicação dos índices da Lei nº 11.960/09 após 25.03.2015
  3. 3 Incidência de juros moratórios sobre verbas de sucumbência e seu termo inicial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque (i) a matéria relativa ao Tema 905/STJ (aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97/Lei 11.960/2009) é matéria de juízo de conformação que compete exclusivamente ao Tribunal de origem, e (ii) as questões referentes aos arts. 130, 145, §§ 1º e 2º, 420, parágrafo único, do CPC/73 e ao art. 61 da Lei 9.430/96 não foram apreciadas pela instância originária nem suscitadas nos embargos declaratórios, faltando o necessário prequestionamento, incidindo assim o óbice da Súmula 356/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.