AREsp 1771826 - DECISAO

AREsp 1771826 - DECISAO

Havendo erro material na decisão atacada quanto à verba honorária sucumbencial, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para alterar a fixação, majorando-se em 3% os honorários recursais já fixados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, observando-se o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.

Parties
Embargante: ARQUIPONTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Embargante: OUTRA S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, majorando em 3% os honorários recursais já fixados na origem em favor da parte recorrida, observando-se o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Art. 85, §11 Do Cpc/2015, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais Embargos De Declaração Omissão Erro Material Art. 85, §11 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

ARQUIPONTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

OUTRA S

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à verba honorária sucumbencial
  2. 2 Se a verba honorária de 15% em favor da parte recorrida deve ser suportada em 50% pela recorrente
  3. 3 Se houve erro material na decisão relativo à fixação/atribuição dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Havendo erro material na decisão atacada quanto à verba honorária sucumbencial, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para alterar a fixação, majorando-se em 3% os honorários recursais já fixados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, observando-se o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, majorando em 3% os honorários recursais já fixados na origem em favor da parte recorrida, observando-se o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.

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