AREsp 1773522 - DECISAO

AREsp 1773522 - DECISAO

Por prevalecer a redação expressa do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015, os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20% como regra geral, sendo a fixação por equidade excepcional e aplicável somente quando o proveito econômico do vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo; no caso concreto, não se verificaram tais hipóteses, razão pela qual o recurso especial foi provido para majorar a verba honorária para 10% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante/recorrente: IGESP SA CENTRO MEDICO E CIRURGICO INST GASTROENT DE SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 85 Do Cpc/2015, Equidade, Embargos À Execução, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Art. 85 Do Cpc/2015 Equidade Embargos À Execução Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

IGESP SA CENTRO MEDICO E CIRURGICO INST GASTROENT DE SP

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20% nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015 mesmo quando a sentença extingue os embargos à execução sem resolução do mérito por ausência de preparo
  2. 2 Se a fixação por equidade (art. 85, §8º, do CPC/2015) é admissível no caso de embargos extintos liminarmente por não estarem preparados, quando a execução envolve vultosa quantia

Ratio Decidendi

Por prevalecer a redação expressa do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015, os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20% como regra geral, sendo a fixação por equidade excepcional e aplicável somente quando o proveito econômico do vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo; no caso concreto, não se verificaram tais hipóteses, razão pela qual o recurso especial foi provido para majorar a verba honorária para 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial para majorar o valor da verba honorária para 10% sobre o valor atualizado da causa