AREsp 1779562 - DECISAO

AREsp 1779562 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a questão suscitada pelo recorrente não foi previamente debatida e decidida pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, sem interposição de embargos de declaração), e, ademais, o provimento pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO ROBERTO DE SOUZA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Efeito Substitutivo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Honorários Sucumbenciais Efeito Substitutivo Prequestionamento Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO DE SOUZA E SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 1.008 do CPC relativa ao efeito substitutivo do acórdão sobre honorários
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto à matéria nos autos (incidência das Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de prova e fatos pela via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a questão suscitada pelo recorrente não foi previamente debatida e decidida pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, sem interposição de embargos de declaração), e, ademais, o provimento pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.