REsp 1927912 - DECISAO

REsp 1927912 - DECISAO

Os requisitos para a fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 não foram preenchidos no caso: não houve condenação em honorários nas instâncias ordinárias e não se constatou recurso não conhecido integralmente ou desprovido nas condições exigidas pela jurisprudência do STJ; por isso,...

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Parties
Recorrente: CRISTINA MARIA BELMONTE; Recorrente: OUTRO; Recorrido: PARTE RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Prescrição, Dano Moral, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Civil Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Prescrição Dano Moral Litigância De Má Fé

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Parties

CRISTINA MARIA BELMONTE

Recorrente

OUTRO

Recorrente

PARTE RECORRIDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Requisitos jurisprudenciais para majoração de honorários recursais (decisão publicada após 18/3/2016; recurso não conhecido integralmente ou desprovido; condenação em honorários nas instâncias ordinárias)
  3. 3 Natureza não autônoma dos honorários recursais e necessidade de condenação anterior nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Os requisitos para a fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 não foram preenchidos no caso: não houve condenação em honorários nas instâncias ordinárias e não se constatou recurso não conhecido integralmente ou desprovido nas condições exigidas pela jurisprudência do STJ; por isso, afastou‑se a condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais.

Orders

  • Afastada a condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais.
  • Publique-se.