AREsp 1757460 - DECISAO

AREsp 1757460 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para afastar a majoração dos honorários recursais porque a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC depende de prévia fixação de honorários pela instância de origem e, no caso, tal condição não se verificou, conforme também o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para afastar a majoração dos honorários recursais.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários, Súmulas De Admissibilidade Recursal
Processo Civil Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Majoração De Honorários Súmulas De Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição quanto à majoração de honorários recursais
  2. 2 condição de prévia fixação de honorários pela instância a quo para aplicação do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para afastar a majoração dos honorários recursais porque a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC depende de prévia fixação de honorários pela instância de origem e, no caso, tal condição não se verificou, conforme também o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para afastar a majoração dos honorários recursais.

Orders

  • Afastar da decisão embargada a questão referente à majoração dos honorários recursais.
  • Publique-se.