REsp 1901174 - DECISAO

REsp 1901174 - DECISAO

Como a matéria sobre a possibilidade de fixação de honorários por equidade foi afetada para julgamento na Primeira Seção (recursos repetitivos, Tema 1046), impõe-se a suspensão do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, proceda ao reexame do acórdão recorrido ou adote as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: IOMAR ARAÚJO RODRIGUES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Suspenso E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; recurso especial suspenso até o julgamento do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Equidade, Recursos Repetitivos, Suspensão De Feitos, Devolução Dos Autos, Juízo De Retratação
Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Equidade Recursos Repetitivos Suspensão De Feitos Devolução Dos Autos +1 more

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Parties

IOMAR ARAÚJO RODRIGUES e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Suspenso E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários por juízo de equidade nos termos do art.85, §§ 2º e 8º do CPC/2015
  2. 2 suspensão de feitos pendentes que tratem da mesma matéria nos termos do art. 1.036 do CPC/2015
  3. 3 devolução dos autos ao Tribunal de origem e atuação do Tribunal de origem após o julgamento do paradigma nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como a matéria sobre a possibilidade de fixação de honorários por equidade foi afetada para julgamento na Primeira Seção (recursos repetitivos, Tema 1046), impõe-se a suspensão do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, proceda ao reexame do acórdão recorrido ou adote as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; recurso especial suspenso até o julgamento do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia
  • Suspensão dos feitos pendentes que tratem da mesma matéria nos termos do art. 1.036 do CPC/2015