REsp 1799885 - DECISAO

REsp 1799885 - DECISAO

Havendo decisão recorrida publicada em 10/4/2018 na vigência do CPC/2015, é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015; acolheram-se parcialmente os embargos para sanar a omissão e majorar em 10% os honorários já arbitrados, não sendo aplicável, por ora, penalidade por litigância de má-fé pela simples interposição do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para majorar honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários Em Sede Recursal, Litigância De Má Fé, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Majoração De Honorários Em Sede Recursal Litigância De Má Fé Aplicação Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração de honorários advocatícios em sede recursal
  2. 2 pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé
  3. 3 incidência do art.85, §11, do CPC/2015 em decisões publicadas após 18/3/2016

Ratio Decidendi

Havendo decisão recorrida publicada em 10/4/2018 na vigência do CPC/2015, é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015; acolheram-se parcialmente os embargos para sanar a omissão e majorar em 10% os honorários já arbitrados, não sendo aplicável, por ora, penalidade por litigância de má-fé pela simples interposição do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para majorar honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração com efeitos modificativos.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios já arbitrados em favor da parte embargante.