REsp 1789844 - DECISAO

REsp 1789844 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a sentença de primeiro grau foi prolatada sob o CPC/1973, de modo que a alegada violação ao art.85 do CPC/2015 não se sustenta; o reexame dos critérios fáticos para fixação do quantum honorário é vedado em recurso especial pela Súmula 7; e o recurso padece de fundamentação suficiente (Súmula 284-STF). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: NASSER RAJAB; Réu/apelado: LAÉRCIO FAEDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento/negação De Seguimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Marco Temporal De Aplicação Do Cpc/2015, Súmula 7 (reexame De Fatos), Súmula 284 (deficiência De Fundamentação), Fixação E Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Civil Honorários Advocatícios Posse/imissão De Posse Honorários Sucumbenciais Marco Temporal De Aplicação Do Cpc/2015 Súmula 7 (reexame De Fatos) Súmula 284 (deficiência De Fundamentação) +1 more

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Parties

NASSER RAJAB

Agravante/recorrente

LAÉRCIO FAEDA

Réu/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento/negação De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal do CPC/2015 para fixação de honorários (marco temporal)
  2. 2 Alegada violação ao art.85, §2º, do CPC/2015 na fixação de honorários
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a sentença de primeiro grau foi prolatada sob o CPC/1973, de modo que a alegada violação ao art.85 do CPC/2015 não se sustenta; o reexame dos critérios fáticos para fixação do quantum honorário é vedado em recurso especial pela Súmula 7; e o recurso padece de fundamentação suficiente (Súmula 284-STF). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios já fixados, em desfavor do agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2.º e 3.º e eventual concessão de gratuidade da justiça.